Publicado em 19/11/2026
A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), por meio do Grupo Temático de Pesquisa (GTP) Serviço Social, Geração e Classes Sociais, vem a público manifestar seu veemente repúdio à retomada, no Senado Federal, da proposta de redução da maioridade penal, debatida no contexto da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, cuja votação foi pautada em 4 de novembro de 2026.
A retomada desse debate representa mais uma ofensiva contra os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros, ao recolocar em pauta alternativas punitivistas que desconsideram os fundamentos jurídicos, sociais e históricos da proteção integral e da garantia dos direitos humanos dessa população. Trata-se de uma agenda que encontra respaldo em setores conservadores e reacionários da sociedade, em segmentos da mídia e em diferentes forças políticas, inclusive de setores da esquerda, que, diante da complexidade da violência e da criminalidade, recorrem à redução da maioridade penal e ao endurecimento das medidas socioeducativas como supostas soluções aos problemas estruturais.
Esse movimento expressa a lógica do populismo penal, caracterizado pelo uso demagógico do Direito Penal como instrumento de resposta imediata a problemas sociais complexos. Sustentado pela ideia de que o aumento das penas, a ampliação do encarceramento e o endurecimento das punições seriam capazes de reduzir a criminalidade, esse discurso transforma a justiça num mecanismo de vingança, mobiliza o medo e a insegurança social, deslocando o debate das determinações estruturais da violência para a defesa de respostas predominantemente repressivas. Nesse processo, adolescentes passam a ser apresentados como ameaças à ordem social, enquanto são ocultadas as desigualdades sociais, raciais, culturais e territoriais que atravessam suas condições objetivas de vida e suas trajetórias.
Do ponto de vista jurídico, a inimputabilidade penal de pessoas menores de 18 anos constitui garantia constitucional expressa no artigo 228 da Constituição Federal de 1988, reafirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em seus artigos 2º e 3º. Esse entendimento está fundamentado no reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes e na necessidade de assegurar-lhes proteção integral, em consonância com os marcos normativos internacionais de direitos humanos.
É fundamental destacar que a inimputabilidade penal não significa ausência de responsabilização dos adolescentes pela prática de atos infracionais. O ECA estabelece um sistema próprio de responsabilização, por meio da aplicação de medidas socioeducativas, regulamentadas também pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE. Lei nº12.594/2012). A partir dos 12 anos, adolescentes aos quais se atribui a prática de ato infracional podem ser submetidos às medidas previstas no artigo 112 do ECA, inclusive à privação de liberdade, nos casos e condições legalmente estabelecidos. Portanto, é falsa a afirmação de que adolescentes não são responsabilizados pelos atos infracionais que cometem.
Há mais de três décadas autoridades do estado brasileiro vem utilizando o discurso da redução da violência atrelado à redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação aos jovens que cometem atos infracionais. Este debate desconsidera os determinantes de classe e raça que estruturam os processos de criminalização no Brasil. Historicamente, a seletividade penal incide de maneira desproporcional sobre adolescentes negros, pobres e moradores de territórios periféricos, que são frequentemente transformados em alvos preferenciais das políticas de repressão, controle e higienização de meninos e meninas pobres, pretos e periféricos por parte do Estado. Ao atribuir à juventude, especialmente à juventude negra e periférica, a responsabilidade pela violência no país, esse discurso invisibiliza as condições concretas de desigualdade, a negação de direitos e a insuficiência das políticas públicas que marcam a realidade de parcela expressiva dessa população.
Os dados disponíveis sobre a participação de adolescentes em atos infracionais e em ocorrências relacionadas à violência demonstram a fragilidade dos argumentos que sustentam a necessidade de redução da maioridade penal como estratégia de enfrentamento da criminalidade. Nesse sentido, é necessário considerar os indicadores relativos à participação de adolescentes em crimes contra a vida, bem como os dados referentes à evolução do número de adolescentes apreendidos e submetidos a medidas socioeducativas.
Conforme dados do 20º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2026, os crimes praticados por adolescentes são em sua maioria roubo e tráfico de drogas e os crimes contra vida não chegam a 1%. No mesmo Relatório do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indica a continuidade da letalidade policial, contra jovens negros e residentes nas periferias brasileiras.
De acordo com dados do Cadastro Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes a julho e agosto de 2025, o perfil dos adolescentes em medidas socioeducativas de internação revela que há 424 unidades de privação de liberdade em todo o país, totalizando 10.928 adolescentes, sendo 406 do gênero feminino e 10.522 do gênero masculino. Em relação à raça/etnia: pardos representam 54,5%, pretos 19,8% e brancos 25,3%. Os dados evidenciam a desproteção do Estado brasileiro em relação aos adolescentes e jovens negros, considerando sua maioria no sistema socioeducativo.
Outro relevante dado refere-se a redução do número de apreensões de adolescentes. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2019 foram apreendidos 13.626 adolescentes, seja em flagrante ou por cumprimento de mandado judicial. Em 2024, esse número caiu para 9.196, o que corresponde a uma redução de quase 30%.
A população infanto-juvenil periferizada e racializada precisa ter a garantia das autoridades do Estado que suas vidas importam, mas para isso é preciso o acesso à direitos fundamentais, como os documentos legais afirmam que são pessoas em condições peculiares e em desenvolvimento, conforme artigo 227 da Constituição Federal.
O que se impõe, nesse cenário, não é o recrudescimento do sistema socioeducativo, mas seu fortalecimento e sua qualificação, com a efetiva implementação do ECA e do SINASE, assegurando condições adequadas de atendimento, acompanhamento e garantia de direitos. É indispensável ampliar e fortalecer as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, habitação, cultura, esporte, lazer e profissionalização, bem como criar oportunidades de formação, trabalho e participação social para as juventudes brasileiras.
Diante do exposto, o GTP Serviço Social, Geração e Classes Sociais da ABEPSS manifestar seu REPÚDIO a qualquer iniciativa legislativa que vise à redução da maioridade penal e ao agravamento das medidas socioeducativas por meio da ampliação do tempo de internação, por compreender que tais propostas ameaçam direitos fundamentais e aprofundam a lógica punitivista que historicamente incide sobre as juventudes negras e periféricas no Brasil.
Reivindicamos que o Estado brasileiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assuma o compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com o fortalecimento do sistema de garantia de direitos e com a efetivação de políticas públicas universais, gratuitas e de qualidade. Defendemos que as juventudes brasileiras tenham asseguradas as condições necessárias ao pleno desenvolvimento de suas potencialidades, ao acesso aos direitos fundamentais e à convivência familiar e comunitária, conforme estabelecido no marco constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A defesa da vida, da dignidade e dos direitos das crianças e dos adolescentes é parte constitutiva da construção de uma sociedade democrática, justa e comprometida com o enfrentamento das desigualdades sociais e de todas as formas de opressão.
Redução não é solução! Nenhum direito a menos! Pela proteção integral e pela garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes!
ABEPSS – GTP Serviço Social, Geração e Classes Sociais
BRASILIA, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
Fonte: ABEPSS
SEDE: (31) 3527-7676 | [email protected]
Rua Guajajaras, 410 - 11º andar. Centro. Belo Horizonte - MG. CEP 30180-912
Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h
SECCIONAL JUIZ DE FORA: (32) 3217-9186 | [email protected]
R. Halfeld, 651. 10º andar, sala 1001. Centro. Juiz de Fora-MG. CEP 36010-002
Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h
SECCIONAL MONTES CLAROS: (38) 3221-9358 | [email protected]
Av. Coronel Prates, 376 - sala 301. Centro. Montes Claros - MG. CEP 39400-104
Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h
SECCIONAL UBERLÂNDIA: (34) 3236-3024 | [email protected]
Av. Afonso Pena, 547 - sala 101. Uberlândia - MG. CEP 38400-128
Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h