Nota Conjunta do CRESS-MG, CRP-MG e o Sind-REDE/BH sobre a reunião no Ministério Público no dia 21 de outubro de 2026 para tratar do Projeto PAS

Publicado em 23/10/2026

No dia 21/10/2026, o CRESS, CRP e o Sind-REDE/BH, realizaram uma reunião com o Dr. Filipe Faria de Oliveira, Promotor da 25ª Promotoria de Defesa da Educação da Comarca de Belo Horizonte, para tratar da pauta sobre a situação do Projeto PAS, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação de BH, no qual atuam Assistentes Sociais e Psicólogos na educação básica do município;

Neste momento a PBH está em processo de rescisão dos contratos de trabalho dos profissionais, cujo tempo de vigência está em finalização, e até abril de 2027 outros profissionais ainda terão seus contratos rescindidos pela mesma razão.

A preocupação colocada pelas entidades ao Ministério Público (MP), tem como fundamento a descontinuidade das ações desenvolvidas pelos Assistentes Sociais e Psicólogos nas unidades escolares, já que ainda não há informações de como a SMED/PBH lidará com esta situação.

Importa salientar, que a Lei Federal 13.935/2019, determina que as redes públicas de Educação Básica (infantil, fundamental e média) devem contar com serviços de psicologia e de serviço social por meio de equipes, com o objetivo de melhorar a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, mediar as relações sociais e institucionais na escola e apoiar a comunidade escolar (estudantes, professores, gestores e famílias).

O MP, através do Dr. Filipe Faria de Oliveira, acolheu a demanda das entidades, e dará os encaminhamentos cabíveis a fim de incidir junto à SMED/PBH com a finalidade de obter informações sobre a condição atual e de garantir continuidade do Projeto PAS.

Assinam essa nota:

CRESS-MG
CRP-MG
Sind-REDE/BH

Leia o documento original!

Conheça mais sobre o CRESS-MG