CFESS reforça defesa do direito ao aborto legal e orienta categoria com Nota Técnica

Publicado em 05/08/2026

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) publicou recentemente o Ofício Circular nº 124/2026, alertando a categoria e os Conselhos Regionais sobre os graves ataques em curso contra os direitos sexuais e reprodutivos no Brasil. Diante das ameaças de retrocessos, o Conselho reforça a necessidade de assistentes sociais se apropriarem dos documentos orientadores da profissão, com destaque central para a Nota Técnica de 2022, que baliza a atuação profissional na garantia do direito ao aborto legal.

O novo alerta do Conjunto CFESS-CRESS ocorre no contexto da aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 03/2025, que sustou a resolução do Conanda sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Apesar desse retrocesso, que retira parâmetros nacionais e fragiliza a rede de proteção, o CFESS é categórico: a medida não alterou o Código Penal nem a legislação vigente. O direito ao aborto permanece plenamente garantido para mulheres, meninas e outras pessoas que gestam nas situações previstas em lei, e os serviços de saúde continuam obrigados a assegurar esse atendimento.

Nota Técnica orienta o exercício profissional

O documento é uma ferramenta indispensável para o cotidiano profissional. Ele orienta sobre a obrigatoriedade do sigilo, a defesa irrestrita da vida das mulheres, a laicidade do Estado e a autonomia de quem demanda o serviço (incluindo homens trans e pessoas não binárias). Além disso, a nota introduz e detalha o conceito de justiça reprodutiva, oferecendo subsídios éticos e técnicos para que a(o) assistente social atue de forma acolhedora e respeitosa, contrapondo-se a todas as formas de controle, julgamento e violência institucional, em consonância com o projeto profissional (PEP).

Para garantir que o atendimento nas políticas públicas ocorra sem violações, preconceitos ou imposição de crenças pessoais, o Conjunto CFESS-CRESS possui um importante documento: a “Nota Técnica: A importância ética do trabalho de assistentes sociais nas diferentes políticas públicas para a garantia do direito à vida das mulheres e para a materialização do direito ao aborto legal”, lançada em 2022.

Uma luta histórica do Serviço Social

A defesa do direito ao aborto legal não é uma pauta recente para a categoria. A temática integra a agenda de fortalecimento da democracia com vistas à emancipação humana conforme objetiva o serviço social brasileiro, presente há quase duas décadas. Desde a histórica deliberação de 2010, quando a categoria decidiu, por ampla maioria, apoiar o movimento feminista pela legalização do aborto, o Conjunto vem construindo publicações e marcando presença em frentes nacionais de luta.

O momento atual exige que a categoria ocupe os espaços de controle social e posicione-se firmemente. A criminalização não salva vidas; ela amplia a clandestinidade, a mortalidade e as desigualdades no acesso à saúde pública, atingindo com muito mais força meninas e mulheres negras e indígenas.

Convidamos a categoria a ler, debater e se apropriar desses documentos essenciais para a nossa atuação ética:

Link para a Nota Técnica de 2022 sobre o Aborto Legal
Link para o Ofício Circular CFESS Nº 124/2026
Link para a Linha do Tempo de Posicionamentos do CFESS

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