Justiça Federal concede liminar em ação articulada pelo CRESS-MG e suspende requisição indevida a assistentes sociais na rede municipal de ensino de Belo Horizonte

Publicado em 27/04/2026

A medida imposta pela Secretaria determinava que assistentes sociais das unidades da Rede Municipal de Educação fossem responsáveis pelo preenchimento da frequência escolar de estudantes beneficiárias e beneficiários do Programa Bolsa Família no Sistema Presença/MEC, plataforma informatizada gerida pelo Ministério da Educação.

O CRESS-MG e o CRP-MG impetraram mandado de segurança questionando a exigência, por entenderem que o preenchimento de dados no sistema constitui atividade de natureza administrativa e burocrática, sem relação com as atribuições técnicas e privativas de assistentes sociais e psicólogas e psicólogos, configurando desvio de função.

Na decisão, o juiz federal Daniel Carneiro Machado, da 12° Vara Civel da JFMG, reconheceu que as atribuições da categoria profissional estão previstas na Lei Federal nº 8.662/1993, no caso do Serviço Social, e que o lançamento de frequência escolar não integra essas competências legais. O magistrado destacou ainda que a própria Portaria SMED nº 176/2025 estabelece funções técnico-profissionais específicas para as equipes psicossociais nas escolas, sem qualquer previsão dessa atribuição administrativa.

A decisão também aponta contradição entre o Ofício nº 003/2026 e normativas já existentes da própria Secretaria Municipal de Educação, além de reforçar que a Portaria SMED nº 303/2019 atribui o lançamento da frequência escolar à secretaria escolar, e não às equipes de Serviço Social e Psicologia.

Para a Justiça Federal, a exigência poderia provocar sobrecarga de trabalho, comprometer o desempenho das funções técnicas essenciais e afastar profissionais de suas atribuições próprias, prejudicando o atendimento à população usuária da política educacional.

Com a concessão da liminar, foi determinada a suspensão imediata dos efeitos do Ofício nº 003/2026, e a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte deverá se abster de exigir de assistentes sociais e psicólogas e psicólogos o lançamento da frequência escolar de beneficiárias e beneficiários do Programa Bolsa Família no Sistema Presença/MEC, até nova determinação judicial.

A atuação do CRESS-MG reafirma o compromisso da entidade com a defesa das atribuições e competências profissionais, com a fiscalização do exercício profissional e com o enfrentamento de requisições indevidas que descaracterizam o trabalho de assistentes sociais e comprometem a qualidade da intervenção profissional.

Para saber mais sobre requisições indevidas, clique aqui e acesse a coluna COFI Responde, do Boletim Conexão Geraes do CRESS-MG, na página 16.

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