Revoga já! Projeto que propõe o fim da Lei de Alienação Parental segue para o Senado

Publicado em 17/11/2026

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A Câmara dos Deputados rejeitou, em 11 de novembro de 2026, o recurso que impedia o envio ao Senado do Projeto de Lei (PL) 2.812/2022, que propõe revogar a Lei de Alienação Parental. A proposta já havia sido aprovada pelas comissões permanentes da Câmara e agora será analisada pelo Senado.

A Lei nº 12.318/2010 define alienação parental como a interferência na formação psicológica de uma criança ou adolescente, promovida por pai, mãe ou responsável, com o objetivo de prejudicar o vínculo com uma das pessoas genitoras. Desde que a norma entrou em vigor, a categoria de assistentes sociais tem sido convocada a avaliar famílias e a classificá-las como “alienadoras” ou “alienadas”.

O CFESS já há alguns anos questiona essa atuação e os efeitos da lei. Um dos motivos é que a chamada síndrome de alienação parental não é reconhecida como síndrome ou transtorno pelos principais manuais de saúde.

Inclusive tem Nota Técnica sobre o tema.

Para o Conselho Federal, uma teoria sem reconhecimento científico não deve servir de base para laudos e pareceres profissionais nem para decisões que afetam a vida de famílias.

Acusações podem desviar o foco de denúncias de violência

Em disputas de guarda, a acusação de alienação parental pode deslocar a atenção de denúncias de violência doméstica ou abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Na avaliação do CFESS, esse argumento pode ser usado para desqualificar relatos de violência, tratando-os como invenções ou tentativas de afastar a criança de uma das pessoas genitoras.

A aplicação da lei também pode atingir de forma desproporcional mulheres e mães, frequentemente descritas nos processos como “vingativas” ou “incapazes de cuidar”. Em situações graves, essa interpretação pode contribuir para a inversão da guarda e a entrega de crianças a pessoas apontadas como autoras de violência.

Medidas punitivas podem ampliar conflitos

Ao “enquadrar” conflitos familiares complexos em rótulos como a LAP, a lei pode levar à punição de mães, pais e responsáveis. Medidas tomadas sem apuração suficiente podem aprofundar a disputa entre genitores e genitoras e comprometer o bem-estar de crianças e adolescentes.

Para o CFESS, cada situação deve ser analisada considerando as condições de vida, as relações de gênero, o histórico familiar, a existência de violências e o acesso à rede de proteção social. Crianças e adolescentes precisam ser ouvidos e protegidos.

O debate sobre a revogação da lei continua agora no Senado. O Serviço Social segue na defesa dos direitos de crianças e adolescentes e pelo fim da Lei de Alienação Parental.

Confira a live realizada pelo CFESS sobre o tema:

Fonte: CFESS

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