COMUSAN-BH divulga nota pública contra desmembramento da Secretaria de Segurança Alimentar de Belo Horizonte

Publicado em 17/07/2026

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte (Comusan-BH) divulgou, em julho de 2026, nota pública manifestando preocupação com uma proposta que desmembra e rebaixa hierarquicamente a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), transformando-a em subsecretarias subordinadas.

Segundo o documento, assinado pela Mesa Diretora do Comusan, a mudança representa um retrocesso para Belo Horizonte, cidade reconhecida internacionalmente por sua atuação no combate à fome e signatária do Pacto de Milão. A SMSAN havia sido criada como pasta autônoma em 2025, em resposta à complexidade crescente dos desafios ligados à alimentação, incluindo as crises climática e social.

Para o conselho, a segurança alimentar e nutricional não pode ser tratada como um apêndice de outras políticas, como Assistência Social ou Educação, já que articula áreas como saúde, nutrição, abastecimento, meio ambiente e agricultura, além de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, previsto na Constituição desde 2010.

A nota também cita dados que evidenciam a gravidade do cenário na capital mineira: 16,8% da população belo-horizontina enfrenta algum grau de insegurança alimentar, e 14,7% das famílias inscritas no CadÚnico estão em risco de insegurança alimentar grave, conforme o indicador CadINSAN, presente no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plamsan 2026-2029).

O documento recorre ainda ao princípio da vedação ao retrocesso social, do Direito Público, segundo o qual, uma vez garantido um patamar de proteção a um direito fundamental, o poder público não pode reduzir a estrutura responsável por assegurá-lo. O Comusan alerta que a mudança pode comprometer a agilidade de programas como os Restaurantes Populares e o Banco de Alimentos.

Diante do cenário, o conselho propõe a instalação urgente de uma mesa de diálogo técnico e intersetorial, reunindo o Poder Executivo municipal, o próprio Comusan, a Câmara Municipal e o Ministério Público de Minas Gerais, com o objetivo de pactuar um cronograma que preserve a estabilidade institucional da política de segurança alimentar e nutricional na cidade.

A segurança alimentar e nutricional é um campo de atuação direta de assistentes sociais, presentes em equipamentos como Cras, Restaurantes Populares e Banco de Alimentos, e no acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade alimentar via CadÚnico. O enfraquecimento da estrutura de gestão dessa política tende a impactar diretamente as condições de trabalho da categoria e o acesso da população a direitos sociais historicamente conquistados.

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