CRESS-MG defende concurso público para assistentes sociais e psicólogas na Educação em audiência pública na CMBH 

Publicado em 17/09/2025

O trabalho de assistentes sociais e psicólogas nas redes públicas de ensino é obrigatório desde a aprovação da Lei Federal 13.935/2019. Se, por um lado, a normativa abriu as portas para a entrada dessas categorias na política de Educação, por outro, a sua plena implementação vem sendo um desafio desde então.

Em Belo Horizonte, a prefeitura lançou o Projeto Psicólogos e Assistentes Sociais em Ambiente Escolar (PAS), que possibilitou a inserção dessas duas profissões nas escolas, mas com condições limitantes, como contratações temporárias e atuações restritas a projetos pontuais.

Nesse contexto, o CRESS-MG tem defendido a criação de cargos efetivos, via concurso público, para garantir a continuidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Essa pauta esteve presente na audiência pública realizada em 10 de setembro, na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), presidida pelo vereador Cleiton Xavier, que debateu a implementação da lei.

“É muito importante quando o Conselho Regional de Serviço Social é chamado para compor essa construção. Nós não temos a intenção de determinar o que deve ou não ser feito, mas de participar ativamente desse processo para contribuir com nossa experiência e com o acúmulo da categoria”, comentou a assistente social e conselheira Cecília Duguet, que iniciou sua fala fazendo sua audiodescrição, em respeito à luta pela acessibilidade defendida pelo Conjunto CFESS-CRESS.

Para iniciar o debate, acrescentou ainda que: “Somos assistentes sociais, profissionais do Serviço Social. É uma formação de bacharelado, em média quatro anos, e o exercício profissional só é possível com a inscrição ativa no Conselho. A Assistência Social, por sua vez, é uma política pública, assim como a Saúde e a Educação. Explicar essas terminologias é fundamental, porque confusões nesse campo comprometem a compreensão do papel de cada área”.

Mudanças efetivas exigem tempo

A conselheira ressaltou que um trabalho eficaz depende da criação de cargos efetivos e da estabilidade na carreira pública. Da mesma forma, criar vínculo com estudantes, famílias e equipes escolares demanda continuidade. Assim, não é possível consolidar essa atuação com contratações temporárias e precárias. É preciso concurso público e plano de carreira para que possamos oferecer um serviço público consistente, consolidado e comprometido com a população.

“Não vamos colocar uma capa vermelha e resolver questões complexas da noite para o dia. Muitas vezes, por trás da chamada dificuldade pedagógica, há situações sociais que são objeto da intervenção do Serviço Social e da Psicologia. Isso exige tempo de escuta, de vínculo e de articulação com a rede de proteção, como os conselhos tutelares e outras políticas públicas”, expõe Cecília.

Já a assistente social e conselheira Klauze Silva, que foi uma das cem pessoas que acompanharam a atividade on-line, reforçou que é preciso dialogar mais sobre o Relatório Multiprofissional que é segregador, destoa da perspectiva de inclusão e sinaliza ainda que “é preciso assegurar espaço físico apropriado para o sigilo, fluxos claros de encaminhamento e valorização profissional. Sem isso, corremos o risco de ter um modelo que fragiliza, ao invés de fortalecer, a proteção social nas escolas”.

Essas falas dialogam com o estudo que vem sendo desenvolvido pelo assistente social Cristiano Costa Carvalho, que avalia a experiência de implementação da Lei 13.935/2019 na capital mineira. Segundo ele, o modelo atual adotado pelo município “é precário, gera instabilidade e não garante o vínculo necessário com a comunidade escolar, ferindo o princípio da continuidade do serviço público”.

Escuta Especializada como requisição indevida

Parceiro nesta luta, o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG), representado pelo psicólogo Celso Francisco Tondin, ressaltou que há grande acúmulo de conhecimento sobre escuta especializada nos conselhos de Serviço Social, Psicologia e Direitos da Criança e do Adolescente e chamou atenção para não confundir atribuições.

“O papel do psicólogo e do assistente social não é o de inquiridor, que cabe ao juiz ou à justiça. Nosso trabalho deve estar voltado ao acompanhamento, à escuta qualificada e à construção de processos pedagógicos inclusivos”. Esse ponto foi reforçado também por Cecília, ao destacar que essas e esses profissionais não devem ser convocados a realizar o chamado depoimento sem dano ou escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência.

“Nossa atuação está centrada na proteção integral e na defesa de direitos. Não é papel do Serviço Social nem da Psicologia assumir uma função investigatória. Isso precisa ser considerado para não desvirtuar nossas profissões e nem enfraquecer as políticas públicas”.

Próximos passos

Como encaminhamento da audiência, o vereador Cleiton Xavier assumiu o compromisso de apresentar um Projeto de Lei que crie cargos efetivos para assistentes sociais e psicólogas na rede municipal de educação básica, com apoio técnico do CRESS-MG e do CRP-MG. Além disso, foi definida a realização de um seminário ampliado sobre o tema, com participação dos conselhos profissionais, trabalhadoras e representantes da Secretaria Municipal de Educação.

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