Conselhos de Direito: a população na construção de políticas sociais mais efetivas para todas as pessoas

Publicado em 14/04/2025

Ir às ruas reivindicar, fazer protestos e greves são formas de chamar a atenção dos governantes para o que precisa ser mudado. Mas há outras formas de incidir nas políticas públicas. A sociedade civil também pode contribuir no planejamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas governamentais. A isso se dá o nome de controle social, garantido pela Constituição Federal a fim de ampliar a participação e a democracia no país.

Uns dos principais mecanismos de controle social são os conselhos de políticas sociais, também chamados de conselhos de direitos, que se vinculam administrativamente aos governos federal, estadual e municipal. Nesses espaços, conselheiras representantes do governo e da sociedade civil – população usuária, entidades e trabalhadoras – se reúnem para debater possíveis melhorias nos serviços públicos prestados à sociedade.

Neste sentido, o CRESS-MG sempre indica o nome de uma assistente social para ocupar a vaga reservada a ele, na categoria de trabalhadoras do Suas. Em 2023, aconteceu, em Belo Horizonte, a eleição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para a escolha de quem iria representar a sociedade civil dentro da entidade. Candidata pelo CRESS na vaga de “Trabalhadores do Suas”, a assistente social Rafaela Pereira foi indicada pela entidade na ocasião, e foi eleita como tal.

“Ser conselheira é fiscalizar, propor e deliberar sobre as políticas públicas, garantindo que atendam às necessidades reais da população. É estar onde as ações e estratégias são pensadas e construídas. Estes não são só espaços consultivos, mas também deliberativos. Então, efetivamos nossa participação no controle social fazendo tudo isso”, explica a profissional e militante.

Qualquer cidadã e cidadão pode participar dos conselhos de direitos, que se trata de uma função militante, mas quando se fala de assistentes sociais, a chamada para compor os locais de controle social é ainda maior, especialmente em tempos sombrios, de fascismo e de fake news como os que vivemos, elucida Rafaela. “Não tem como ser assistente social e desvincular ou descolar a sua prática profissional desses espaços. É como negar os princípios do nosso Código de Ética.”

Os conselhos de direitos são instâncias deliberativas compostas paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil e representam as mais diversas políticas, como Saúde, Educação e Segurança Alimentar. No CMAS-BH, há 80 conselheiros: 40 do governo e 40 da sociedade civil – usuárias e usuários, trabalhadoras e entidades. As atribuições incluem organizar reuniões e conferências, produzir documentos técnicos, fiscalizar a execução de políticas públicas e deliberar sobre diretrizes orçamentárias.

Como mulher negra, periférica e ex-usuária da Assistência Social, Rafaela enfatiza, ainda, a importância de ocupar estes espaços de poder: “Precisamos de olhares que reflitam a realidade do público majoritário das políticas, que são mulheres negras”. Ela ressalta que a diversidade nos conselhos permite políticas interseccionais, considerando marcadores como raça, gênero e classe: “Não somos todas e todos iguais. As políticas precisam dialogar com essas diferenças”.

Além disso, reconhece os desafios objetivos para assumir esta função de conselheira, mas conta que mesmo como trabalhadora da rede privada, com vínculo de trabalho mais fragilizado, reconhece a relevância de ocupar os conselhos municipais ou estaduais. “A gente não recebe para ocupar esses espaços. Não recebe de forma material. Os ganhos se dão em outras áreas. É por comprometimento com a luta”, avalia.

A profissional lembra que exercer democracia é mais do que apenas participar nas eleições, mas é também ocupar espaços onde a política é pensada e construída. “Não adianta ficar só na ponta executando, sem estar aqui na base, na construção. Senão, fica tudo de cima pra baixo, sem participação real. Nós assistentes sociais somos classe trabalhadora e enquanto conselho profissional, precisamos marcar presença, mostrar que somos uma categoria profissional organizada.”

O futuro das políticas públicas: das conferências municipais às nacionais

Os conselhos de direitos levam suas propostas para serem debatidas durante as conferências municipais, estaduais e nacionais, que são importantes espaços de disputa política e de participação cidadã. Nelas, população usuária e trabalhadoras das políticas públicas constroem coletivamente o futuro de cada uma dessas áreas sociais, mas em um constante embate com representações mais conservadoras.

Os maiores órgãos deliberativos de controle social no Brasil são as Conferências Nacionais que acontecem de quatro em quatro anos, e são abertas ao público. Neste ano, por exemplo, acontece a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que será realizada entre 9 e 12 de dezembro, com o tema “20 anos do Suas: construção, proteção social e resistência”. Entenda a dinâmica.

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