CRESS-MG manifesta apoio às aprovadas e aprovados do TJMG do Edital 01/2022 que ainda não assumiram

Publicado em 14/02/2025

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) compreende que o acesso à justiça célere e com qualidade é um direito de toda cidadã e cidadão. Reconhece, neste sentido, o relevante papel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na garantia dos direitos individuais e coletivos, na resolução de conflitos e no zelo pela democracia e cidadania da população mineira.

Dessa forma, esse Conselho manifesta apoio às aprovadas e aprovados do Concurso Edital 01/2022 para o provimento de cargos vagos de servidoras e servidores do referido tribunal.

É urgente a nomeação das pessoas aprovadas em todas as especialidades do concurso em questão, homologado tardiamente em 03 de setembro de 2024, especialmente se considerado o atual cenário com número reduzido de servidores, contratações precárias de estágios de pós-graduação para atividades relevantes, concessão de servidores do poder executivo local para desenvolver atividades nos fóruns de diversas comarcas mineiras e, ainda, a sobrecarga de trabalho no TJMG.

É sabido que questões sobre a equidade à população negra e à pessoa com deficiência, estiveram em pauta, e foram pontos de muitos debates, contudo, com essas demandas resolvidas e a homologação realizada, não se justifica manter a precariedade do quadro de profissionais, que vem se intensificando desde 2022, quando as vagas representaram aproximadamente um terço das comarcas do Estado e, hoje, o que se observa é um cenário ainda mais problemático.

Recompor as equipes do poder judiciário a partir da chamada de concurso público é assegurar um serviço de qualidade com eficiência e comprometimento ético da justiça mineira com a população. Pensar que a proteção integral não tem tido a devida celeridade nos processos, tendo em vista toda a situação de defasagem de profissionais, representa uma grave insegurança jurídica e uma sensação de incerteza em questões tão relevantes. A situação afeta crianças e adolescentes, famílias, pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica, pacientes judiciários, dentre outras que aguardam procedimentos técnicos, especialmente do Serviço Social e da Psicologia.

Perante o exposto, este Conselho reafirma sua posição em favor do valor ético de defesa para ampliar e consolidar a cidadania, tarefa primordial de toda sociedade com vistas a garantir os direitos civis, sociais e políticos da classe trabalhadora e endossa, também, o apoio às pessoas aprovadas no Concurso Edital 01/2022 para o provimento de cargos vagos de servidores do referido tribunal, compreendendo que funcionárias e funcionários efetivos e valorizados são uma forma concreta para viabilizar os direitos sociais.

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