NAS DO SISTEMA PRISIONAL

Publicado em 06/05/2022

O Núcleo de Assistentes Sociais do Sistema Prisional de Minas Gerais (NAS Prisional) é fruto de uma trajetória coletiva de mobilização, debate crítico e defesa intransigente das prerrogativas profissionais. A fase embrionária do Núcleo surgiu das ações e debates do Grupo de Trabalho (GT) Prisional do Serviço Social, criado por iniciativa de profissionais da área que buscavam um espaço de reflexão crítica sobre as atribuições, os desafios e as perspectivas do Serviço Social no contexto das unidades prisionais. Com o objetivo de alinhar as diretrizes de trabalho à Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Federal nº 8.662/93), ao Código de Ética Profissional e às demais normativas do Conjunto CFESS-CRESS, o GT realizou sua primeira reunião em 13 de novembro de 2017, promovendo encontros mensais com expressiva participação da categoria. No ano seguinte, o grupo definiu metas estratégicas que incluíam o mapeamento das atividades realizadas pelas e pelos assistentes sociais nas unidades e o estudo crítico das legislações vigentes, incorporando as dimensões conceituais, éticas e técnicas da profissão.

Em março de 2020, ocorreu a primeira reunião voltada para a articulação do NAS Prisional, mas o avanço do debate foi temporariamente interrompido pela chegada da pandemia da Covid-19. Com a implementação do trabalho remoto e o estabelecimento de novas diretrizes globais de saúde para orientar a categoria, o Núcleo não conseguiu se consolidar naquele momento de crise sanitária. As discussões foram retomadas no início de 2021, em reuniões conjuntas entre o CRESS-MG e o CRP-MG, focadas na atuação de assistentes sociais e psicólogas(os) no sistema prisional. O convite a membros do antigo GT Prisional reacendeu a mobilização e a adoção de atividades virtuais expandiu o alcance do debate, permitindo a participação de profissionais de várias regiões do estado e impulsionando a reestruturação do Núcleo.

No dia 28 de maio de 2021, o NAS Prisional foi oficialmente instituído por meio da Portaria nº 37/2021, vinculado à Comissão de Apoio a Grupos Organizados (Comago) do CRESS-MG, tendo em sua primeira Comissão Gestora Local o coordenador Kalil Dias Lauar, a secretária Anna Luiza Bloise Santana e a comunicadora Lenita Gomes dos Santos Farias. Ainda naquele ano, o Núcleo realizou seis reuniões com a categoria e garantiu uma importante vitória política: a liberação, junto ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), para que as e os profissionais pudessem participar dos encontros mensais durante o horário de trabalho. O NAS se consolidou como um núcleo temático único no estado, unindo a categoria por área de atuação e não por divisão geográfica, se tornando referência de articulação inclusive para outros estados.Entre as principais frentes políticas do período, se destacou a mobilização pela garantia da jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução salarial. Embora o teto de horas já seja assegurado nacionalmente pela Lei Federal nº 12.310/2010 para a categoria em âmbito geral, o estado de Minas Gerais ainda descumpre essa prerrogativa em relação às e aos assistentes sociais servidores públicos estatutários vinculados ao sistema prisional do estado. Para enfrentar esse cenário de desigualdade nos espaços sócio-ocupacionais, o Núcleo articulou a proposição de projetos de lei complementares na esfera estadual, com destaque para o Projeto de Lei nº 2.443/2021. A proposta chegou a ser apresentada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mas não obteve sucesso na tramitação devido a um cenário político adverso que se estende até os dias atuais.

Em 10 de novembro de 2023, por meio da Portaria nº 108/2023, o Núcleo passou por uma recomposição de sua Comissão Gestora, mantendo seu vínculo estratégico com a Comago e passando a ser liderado pela coordenadora Luiza Cattoni Carvalho Pinto, pela secretária Elaine Patrícia Ferreira e pelo comunicador Kalil Dias Lauar. O ano de 2025 consolidou a maturidade técnica e a força política do coletivo. Contando com o apoio integral da atual gestão do CRESS-MG, que deliberou a realização de visitas técnicas de fiscalização em diversas unidades prisionais do estado, o NAS impulsionou frentes fundamentais de trabalho, como a realização da primeira edição do curso de educação permanente “O Trabalho de Assistentes Sociais no Sistema Prisional”, uma capacitação específica promovida pelo Conselho para qualificar a atuação na ponta.

Outro grande marco do período foi a elaboração da Nota Técnica com subsídios para as atividades de assistentes sociais em Comissões Técnicas de Classificação (CTC) em Minas Gerais, aprovada pelo Pleno do CRESS-MG em fevereiro de 2025, se tornando um instrumento crucial na defesa das atribuições privativas da categoria. Além disso, o Núcleo teve papel de destaque na criação do Fórum de Defesa das Atividades dos Técnicos e Especialistas Penais (Fomatep) e na construção de debates nacionais junto à Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica (Aaspsi-Brasil) sobre os impactos do retorno da obrigatoriedade do exame criminológico. O coletivo também elaborou e enviou a órgãos competentes e de direitos humanos um manifesto público detalhando as reais condições de trabalho e os desafios enfrentados pela categoria no sistema prisional.

Com o encerramento do ciclo de planejamento estratégico de 2025, o Núcleo passou por uma nova eleição. Em 29 de janeiro de 2026, a Portaria nº 25/2026 oficializou a atual composição gestora, que conta com a coordenadora Elaine Patrícia Ferreira, a secretária Thalita Melchiades da Silva e a comunicadora Aline Maria Nicanor da Silva. Diante de um cenário sócio-ocupacional complexo e desafiador, o NAS Prisional segue como um espaço legítimo de resistência, mobilização coletiva e articulação política, defendendo as prerrogativas profissionais e a garantia de direitos no chão do sistema prisional mineiro.

Contato: [email protected]
Coordenação: Elaine Patrícia Ferreira (CRESS-MG 20.919).

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