Coletânea de Leis CRESS-MG

Emenda Constitucional, n. 34, de 13 de dezembro de 2001

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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

 

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do Art. 37. da Constituição Federal.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A alínea c do inciso XVI do Art. 37. da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 37. [...]

XVI -. [...]

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões

regulamentadas; (NR)

[...].”

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 13 de dezembro de 2001

 

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

 

Deputado Aécio Neves Senador Ramez Tebet

Presidente

Deputado Barbosa Neto

2º Vice-Presidente

Deputado Nilton Capixaba

2º Secretário

Deputado Paulo Rocha

3º Secretário

 

Mesa do Senado Federal

 

 Senador Ramez Tebet

Presidente

 Senador Edison Lobão

1º Vice-Presidente

Senador Antonio Carlos Valadares

 2º Vice-Presidente

 Senador Carlos Wilson

 1º Secretário

Senador Antero Paes de Barros

2º Secretário

Senador Ronaldo Cunha Lima

3º Secretário

Senador Mozarildo Cavalcanti

4º Secretário

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