Veja abaixo como você pode contribuir para impedir que o Ato Médico seja aprovado com o texto atual.
Clique aqui e entenda melhor como esse Projeto de Lei, caso seja aprovado como está, irá prejudicar o exercício profissional de 14 profissões e também a vida dos cidadãos brasileiros.
Tramitação do PL no Senado
O substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei ( PLS 268/2002) que regulamenta o exercício da medicina, conhecido como Ato Médico, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal nesta quarta-feira (12). A decisão vai na contramão do histórico de lutas e significa um retrocesso para a sociedade e profissões da saúde – que não têm consenso sobre o texto do PL, ignorando os avanços conquistados no atendimento multiprofissional.
A votação foi realizada após audiência conjunta com a CE e a Comissão de Assuntos Sociais, que reuniu representantes dos Ministérios e Conselhos Nacionais da Saúde e Educação, que ainda não haviam sido ouvidos sobre o PL. O substitutivo segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais, onde deverá ser relatado pela senadora Lucia Vânia (PMDB-GO) na próxima quarta-feira (19).
“O PL do Ato médico foi aprovado pela Comissão de Educação de forma atropelada, pois as propostas de diálogo não foram consideradas e nem mesmo o parecer do relator, o senador Cassio Cunha Lima (PSDB/PB), foi lido. Votaram de forma antidemocrática, sem preocupação com a saúde e com a população brasileira”, afirmou o conselheiro do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Celso Tondin, ao final da audiência pública.
O conselheiro exemplificou sua fala com fato ocorrido na audiência, em que o senador José Capiberibe (PSB-AP) foi impedido de ler carta contrária à aprovação do PL escrita aos parlamentares por Aloysio Campos da Paz, cirurgião-chefe da rede de hospitais Sarah Kubitschek.
O conselheiro Celso Tondin citou ainda que, durante os debates, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) propôs a composição de uma mesa de discussões para buscar um consenso ainda nesta quarta-feira, proposta que não foi nem mesmo votada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a reunião. Como justificativa, ela lembrou que o texto não era terminativo e voltaria a ser debatido na CAS e no Plenário.
Mais diálogo
A continuidade do diálogo foi defendida pela coordenadora geral do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Miraci Mendes, para que todas as partes envolvidas sejam contempladas e cheguem a um acordo. “A iniciativa do Senado com este projeto foi muito importante, mas temos que continuar dialogando”, afirmou, lembrando que a principal divergência no texto atual está no artigo 4º, que diz que o diagnostico nosológico é privativo dos médicos.
O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins, lembrou que não existe hoje nenhuma profissão do mundo que atue sozinha. “Este PL não é uma disputa entre as profissões da saúde, todas são fundamentais. O que queremos é que a sociedade se beneficie e o PL deve dizer quais são as atribuições de cada uma”. O representante do Conselho Nacional de Educação, Luis Roberto Curi, ressaltou, por sua vez, a importância de flexibilizar a formação dos profissionais de saúde, considerando a interdisciplinaridade. “Qualquer espírito de inflexão contraria isto”, completou.
Antes da votação, José Capiberibe questionou como o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá atender a demanda de atendimentos caso seja necessário passar primeiro pelos médicos, já que lembrou que no Brasil há 365 municípios onde não há nenhum profissional da medicina. O senador também lembrou da existência da recomendação nº 31 de 12 de novembro de 2009 do Conselho Nacional da Saúde, que chama a atenção para que o texto do PL garanta os direito dos usuários do SUS ao atendimento integral e preserve a autonomia dos profissionais de saúde, em favor da continuidade da pratica de assistência integral.
Manifeste-se! A luta ainda não acabou
A Frente Mineira em Defesa da Saúde, a qual o CRESS-MG faz parte, pede aos assistentes sociais, como a todas demais categorias da área da Saúde, a lutar para que o texto PL, conhecido como Ato Médico, não seja aprovado da forma como está.
Na próxima quarta-feira, dia 19 de dezembro, será realizada a última audiência, com a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), que definirá o rumo desse PL que põe em risco a atuação de milhares de profissionais da Saúde, além de prejudicar toda a população brasileira.
Não permitam que isso aconteça! Assistentes sociais, enviem mensagens aos senadores que compõem a CAS pela não-aprovação do PL do Ato Médico:
Falta pouco para que o PL do Ato Médico vá para o Plenário do Senado Federal. Mesmo aprovado, ainda há possibilidade de que o texto do Projeto seja alterado, evitando mais prejuízos tanto às profissões da Saúde, como à população brasileira!
