Coletânea de Leis CRESS-MG
compartilhe no Facebook Imprimir PDF da lei

Apresentação

 

Assim dizia Carlos Drummond de Andrade:

 

As leis não bastam.

Os lírios não nascem das leis.

 

Com esses versos, pretende-se problematizar o sentido da legislação para o exercício profissional do assistente social. Primeiramente, é importante destacar que as leis possuem relevância inquestionável, dado o caráter de organização burocrática do Estado, consubstanciado em normatização legal.

A Constituição Federal de 1988 marca, na organização jurídico-estatal brasileira, um novo paradigma de Estado de Direito. Seu arcabouço normativo inaugura um conjunto de leis e normas pautado nos direitos sociais, universais e democráticos, os quais devem garantir as condições necessárias para o bem-estar social e para o exercício da cidadania. Importante ressaltar que durante o processo de elaboração da Carta Constitucional, ocorreu ampla participação popular, direcionada à luz dos interesses da classe trabalhadora, com participação do Serviço Social brasileiro nesse processo.

Com sua promulgação, a sociedade brasileira ensaia a institucionalização e constitucionalização dos primeiros passos em favor da democracia e da garantia de novos direitos sociais, trabalhistas e políticos. Todavia, os avanços no campo dos direitos sociais, semelhantes às conquistas do estado de bem-estar social nos moldes dos países europeus, não se efetivaram, da mesma forma, aqui no Brasil. (MOTA, 2006).

Portanto, existe o que o Serviço Social considera como um “abismo” entre o que está escrito na Constituição Federal e o que de fato foi materializado no campo da saúde, da assistência social, da habitação, da educação, etc., evidenciando, assim, uma realidade na qual o Estado, em nome dos interesses do mercado e no atendimento às suas demandas, não criou as condições necessárias para a efetivação plena do bem-estar social.

O assistente social atua nas expressões da questão social, visando corresponder às diversas demandas sociais e, por meio das políticas sociais, garantir o acesso aos serviços socioassistenciais. O protagonismo profissional deve alicerçar-se em princípios e valores progressistas de ampliação dos direitos sociais, sempre valorizando a democracia. (IAMAMOTO, 1998). Portanto, é requisito para o assistente social o conhecimento amplo da legislação, que prevê e garante a materialização desses direitos.

Pensando nessas questões, o Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) elaborou esta compilação intitulada “Contribuições para o Exercício Profissional de Assistente Social: Coletânea de Leis”, com o objetivo de propiciar aos assistentes sociais o acesso rápido e prático a um conjunto de leis sociais que subsidiam a prática diária de uma profissão que se vincula diretamente à garantia dos direitos da população. O material está dividido em quatro partes, a saber: da Constituição Federal, dos Direitos Humanos, do Serviço Social e das Políticas Sociais.

A seleção criteriosa dos textos legais contidos nesta publicação buscou as versões mais atualizadas disponíveis, entretanto, é importante lembrar que as leis são dinâmicas e sofrem alterações frequentes, seja avançando na consolidação dos direitos, ou em sentido contrário. Ressalte-se, também, que as leis foram mantidas com a grafia original de publicação.

O CRESS-MG deseja que esta coletânea contribua significativamente para o exercício profissional do assistente social.

 

Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG)

Gestão Compromisso e Luta: Em Defesa da Categoria

e do Projeto Ético-Político (2011-2014)

 

REFERÊNCIAS

IAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo: Cortez, 1998.

MOTA, Ana Elizabete. Seguridade social brasileira: desenvolvimento histórico e tendências recentes. In: MOTA, Ana Elizabete (org). Serviço social e saúde: formação e trabalho profissional. São Paulo: Cortez, 2006. 

compartilhe no Facebook Imprimir PDF da lei

Comunicar erro

Mensagem