A Comissão de Políticas Públicas, Defesa de Direitos e Controle Social tem como objetivo a defesa da seguridade social, das políticas públicas, dos direitos sociais e da democracia. Para tanto, ela desenvolve ações articuladas com a sociedade civil, visando à garantia dos preceitos constitucionais de 1988. A defesa da proteção social constitui-se como eixo do projeto ético-político no fortalecimento do Serviço Social.

Assim, ressalta-se a necessidade, na atual conjuntura, do fortalecimento de sujeitos sociais críticos e propositivos - de forma a envolver os segmentos tradicionalmente marginalizados na elaboração e implementação das políticas sociais -  uma vez que constata-se uma fragilização das lutas sociais. As entidades e os movimentos sociais não têm conseguido uma ampla defesa da seguridade social.

Destaca-se que os conselhos de direitos de cidadania e as políticas sociais representam inovações na formulação de políticas públicas e mecanismos de participação da sociedade nas decisões do Estado. A participação dos assistentes sociais junto a demais profissões e movimentos sociais possibilita problematizar a direção da agenda de proposições dessas instâncias deliberativas, bem como intervir sobre a atuação do CRESS-MG frente às políticas sociais, de forma a contribuir para a reflexão crítica sobre o papel dos conselhos de políticas públicas na democratização da relação Estado e sociedade.

Frentes prioritárias da comissão

• Reafirmar, através da atuação do CRESS-MG nos diversos espaços institucionais e políticos, a defesa da universalização do acesso à seguridade social e aos direitos sociais, como trabalho, moradia, segurança, lazer, segurança alimentar e nutricional sustentável, previdência social, educação, saúde e assistência social, assentados na garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, sob responsabilidade do Estado, com caráter público e gestão democrática;
• Garantir a representação qualificada e crítica do CRESS-MG nos fóruns democráticos de deliberação e discussão das políticas públicas, como conferências, conselhos e audiências públicas, e incentivar a participação política da categoria em articulação com os movimentos populares e usuários das políticas públicas;
• Defender a seguridade social como amplo e universal sistema de direitos sociais com financiamento baseado na desoneração do trabalho e gestão participativa, submetida ao controle da sociedade, na perspectiva explicitada na Carta de Maceió, aprovada no XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, em setembro de 2000;
• Acompanhar e participar criticamente do processo de implementação de políticas públicas como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A comissão é constituída pelos diretores e base representantes do CRESS-MG nos conselhos, fóruns de políticas sociais públicas, grupos de trabalho (saúde, educação, assistência social, sóciojurídico) e reúne-se, mensalmente, na sede do CRESS-MG para debate, socialização e encaminhamentos pertinentes referentes aos temas pautados pelos membros da comissão, que tenham, como pano de fundo, as políticas públicas.

Coordenador: Wagner Maciel