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Registro e Anuidade - Categoria e CRESS-MG juntos pelo fortalecimento do Serviço Social

O Serviço Social é uma profissão regulamentada pela Lei Federal nº 8.662/93 e só pode ser exercida por quem tenha diploma de curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido no país, e possua o registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de sua área de atuação.

O registro é obrigatório, estando a e o bacharel em Serviço Social sujeitos a penalidades no caso de exercício irregular da profissão. Uma vez registrada, a ou o assistente social deve fazer sua contribuição anual com o CRESS. A anuidade é prevista em lei e é a única fonte de arrecadação do Conselho, sendo a responsável por mantê-lo em funcionamento e realizando todas as suas ações administrativas, políticas e principalmente a de fiscalizar e orientar o exercício profissional.

Para entender a importância e tirar dúvidas sobre registro, anuidade, cancelamento e interrupção do exercício profissional, foi produzida a cartilha “Registro e Anuidade - Você e CRESS-MG juntos pelo fortalecimento do Serviço Social”, que pode ser conferida clicando aqui.