CRESS-MG | Conselho Regional de Servico Social - 6ª Regiao
Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais
Legislação
- Resoluções
Resolução 2009/2006
Regulamenta a Criação dos Núcleos de Assistentes Sociais, vinculados à COMAGO, como órgãos de apoio que se integram à estrutura organizacional do CRESS.
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Resolução CFESS N° 564/2009
Prorroga por mais dois anos, a manutenção do Fundo Nacional de Apoio aos CRESS, Seccionais de base estadual e CFESS, criado pela Resolução CFESS N° 476, estabelecendo normas para a sua regulamentação.
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Resolução CFESS Nº 561/2009
Regulamenta a porcentagem da cota - parte que deve ser repassada ao pelos CRESS ao CFESS, revogando, integralmente, a Resolução CFESS nº 421/2001.
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Resolução CFESS Nº 560/2009
Complementa o artigo 2º da Resolução CFESS nº 555/2009, de forma a prever a possibilidade de deferimento de registro profissional de assistente social nos CRESS.
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Resolução CFESS Nº 559/2009
Dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente.
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Resolução CFESS Nº 558/2009
Estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade para o exercício de 2010 de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica, no âmbito dos CRESS.
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Resolução CFESS Nº 557/2009
Dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais.
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Resolução CFESS Nº 556/2009
Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social.
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Resolução CFESS Nº 555/2009
Revoga o inciso I e II do artigo 28 da Consolidação das Resoluções do CFESS de forma que passe a vigorar para efeito de REGISTRO de assistente social nos quadros dos CRESS.
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Resolução CFESS Nº 554/2009
Dispõe sobre o não reconhecimento da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia do Depoimento Sem Dano/DSD.
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Resolução CFESS Nº 550/2009
Atualiza o Quadro de Valores das Referências Salariais e a Tabela de Remuneração dos Cargos em Comissão, constantes da Resolução CFESS nº 510, de 21 de setembro de 2007.
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Resolução CFESS Nº 549/2009
Homologa o resultado da eleição realizada, em Assembléia Extraordinária, para preenchimento de dois cargos efetivos e cumprimento do restante do mandato de Direção do CRESS da 23ª. Região/RO/AC.
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Resolução CFESS Nº 548/2009
Institui procedimentos que deverão ser adotados no processamento das denúncias éticas que forem objeto de DESAFORAMENTO, conforme previsão do artigo 9º do Código Processual de Ética.
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Resolução CFESS Nº 542/2009
Altera o prazo para pagamento da segunda parcela da anuidade de 2009, no âmbito do CRESS da 7ª. Região.
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Resolução CFESS Nº 541/2009
Altera o prazo para pagamento das anuidades do exercício de 2009 somente no âmbito do CRESS da 13ª. Região, com jurisdição no Estado da Paraíba.
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Resolução CFESS Nº 540/2009
Altera o prazo para pagamento da anuidade em cota única, e /ou da primeira parcela, com desconto no mês de janeiro de 2009, no âmbito dos CRESS da 20ª. Região.
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Resolução CFESS Nº 539/2009
Altera o prazo para pagamento da anuidade em cota única, e/ou da primeira parcela, com desconto no mês de janeiro de 2009, no âmbito dos CRESS especificados na presente Resolução.
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Resolução CFESS Nº 538/2008
Aprova a Proposta Orçamentária do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Serviço Social da 1a. a 24a. Regiões.
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Resolução CFESS Nº 537/2008
Prorroga até XXXVIII Encontro Nacional CFESS/CRESS a manutenção do Fundo Nacional de Apoio aos CRESS, Seccionais e CFESS, criado pela Resolução CFESS N° 476.
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Resolução CFESS Nº 534/2008
Estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade para o exercício de 2009 de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica, no âmbito dos CRESS.
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Resolução CFESS Nº 530/2008
Homologação do resultado final das eleições realizadas, para preenchimento de cargos da Diretoria do CRESS da 22ª. Região/PI, CRESS 25ª Região/TO e Seccional de Campina Grande do CRESS 13ª Região/PB.
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Resolução CFESS Nº 525/2008
Atualização do Quadro de Valores das Referências Salariais e a Tabela de Remuneração dos Cargos em Comissão, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do CFESS.
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Resolução CFESS Nº 524/2008
Homologação do resultado final das eleições realizadas, em segunda convocação, para preenchimento de cargos da Diretoria do CRESS da 7ª. Região.
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Resolução CFESS Nº 522/2008
Homologação da nomeação da Diretoria Provisória do CRESS da 7a. Região.
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Resolução CFESS Nº 521/2008
Homologação da nomeação da Diretoria Provisória do CRESS da 22a. Região.
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Resolução CFESS Nº 520/2008
Homologação da nomeação da Diretoria Provisória do CRESS da 7a. Região.
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Resolução CFESS Nº 518/2008
Homologação da nomeação da Diretoria Provisória do CRESS da 25a. Região.
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Resolução CFESS Nº 517/2008
Homologação do resultado final das eleições das Seccionais de Volta Redonda e Campos dos Goytacazes do CRESS da 7a. Região.
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Resolução CFESS Nº 516/2007
Aprova a Proposta Orçamentária do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Serviço Social da 1a. a 24a. Regiões.
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Resolução CFESS Nº 515/2007
Homologação do resultado final das eleições do CFESS e dos CRESS e Seccionais.
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Resolução CFESS Nº 514/2007
Homologação e criação do Conselho Regional de Serviço Social da 25ª Região, com jurisdição no Estado de Tocantins e sede em Palmas e alteração da jurisdição do CRESS da 19ª Região.
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Resolução CFESS Nº 569/2010
Em cumprimento à deliberação do 38º Encontro Nacional CFESS/CRESS, o CFESS divulgou, no dia 26 de março de 2010, a Resolução CFESS nº 569, que "Dispõe sobre a VEDAÇÃO da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social".
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Resolução CFESS Nº 512/2007
Reformulação das normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualização da Política Nacional de Fiscalização.
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Resolução CFESS Nº 511/2007
Estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica, no âmbito dos CRESS e determina outras providências.
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Resolução CFESS Nº 510/2007
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de Serviço Social.
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Resolução CFESS Nº 506/2007
Prorrogação por mais dois anos da manutenção do Fundo Nacional de Apoio aos CRESS, Seccionais e CFESS.
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Resolução CFESS Nº 500/2006
Aprovação da Proposta Orçamentária do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Serviço Social da 1a. a 24a. Regiões.
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Resolução CFESS Nº 499/2006
Dispõe sobre as normas que regulam o Código Eleitoral, alterando e revogando, integralmente, a Resolução CFESS nº 454/2004, de 26 de julho de 2004.
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Resolução CFESS Nº 495/2006
Estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica, no âmbito dos CRESS e determina outras providências.
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Resolução CFESS Nº 493/2006
Dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.
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Resolução CFESS Nº 489/2006
Estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social.
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Resolução CFESS Nº 483/2006
Prorroga o prazo para acesso ao Fundo Nacional de Apoio aos CRESS, SECCIONAIS e CFESS, alterando a disposição do parágrafo 4º do artigo 5° da Resolução CFESS Nº 476, de 16 de novembro de 2005.
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Resolução CFESS Nº 481/2005
Aprovação da Proposta Orçamentária do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Serviço Social da 1a. a 24a. Regiões.
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Resolução CFESS Nº 476/2005
Estabelece procedimentos e normas de regulamentação para utilização do Fundo Nacional de Apoio aos CRESS, SECCIONAIS e CFESS.
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Resolução CFESS Nº 475/2005
Estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica, no âmbito dos CRESS e determina outras providências.
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Resolução CFESS Nº 470/2005
Regulamenta a Minuta Básica do Regimento Interno dos CRESS, introduzindo as alterações e modificações aprovadas pela Plenária Ampliada realizada em março de 2005, em Brasília.
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Resolução CFESS Nº 469/2005
Regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, introduzindo as alterações e modificações aprovadas pela Plenária Ampliada realizada em Brasília em março de 2005.
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Resolução CFESS Nº 468/2005
Altera a designação das “Delegacias Seccionais”, que passam a se denominar “Seccionais”.
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Resolução CFESS Nº 463/2004
Aprovação da Proposta Orçamentária do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Serviço Social da 1a a 24a Regiões.
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Resolução CFESS Nº 458/2004
Instituição da Campanha Nacional de Regularização de Débitos para o ano de 2004.
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Resolução CFESS Nº 457/2004
Estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica , no âmbito dos CRESS e determina outras providências.
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Resolução CFESS Nº 452/2003
Aprovação da Proposta Orçamentária do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Serviço Social da 1a. a 24a. Regiões.
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Resolução CFESS Nº 447/2003
Estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica , no âmbito dos CRESS e determina outras providências.
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Resolução CFESS Nº 443/2003
Institui procedimentos para a realização de desagravo público, e regulamenta a alínea “e” do artigo 2º do Código de Ética do Assistente Social / Altera e revoga a Resolução CFESS N º 294/94.
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Resolução CFESS Nº 442/2003
Correção do parágrafo quarto do artigo 1o da Resolução CFESS nº 433/2002, que dispõe sobre os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade para o exercício de 2003, no âmbito dos CRESS.
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Resolução CFESS Nº 440/2003
Dispõe sobre as formas de ingresso e sobre o processo seletivo de pessoal para os quadros dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social e dá outras providências.
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Resolução CFESS Nº 437/2002
Aprova a Proposta Orçamentária do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Serviço Social da 1a. a 24a. Regiões e a 1a Reformulação Orçamentária do Conselho Federal de Serviço Social.
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Resolução CFESS Nº 434/2002
Estabelece procedimentos e normas para regulamentar o ressarcimento aos CRESS do valor correspondente a percentuais da cota parte do CFESS, incidente sobre a arrecadação de DÍVIDA ATIVA.
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Resolução CFESS Nº 433/2002
Estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica , no âmbito dos CRESS e determina outras providências.
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Resolução CFESS Nº 428/2002
Dispõe sobre as normas que regulam o CÓDIGO PROCESSUAL DE ÉTICA, incluindo todas as alterações que foram regulamentadas por Resolução, bem como aquelas aprovadas pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS.
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Resolução CFESS Nº 427/2002
Altera o parágrafo único do Artigo 1º da Resolução CFESS nº 299/94, que dispensa de pagamento da anuidade o assistente social que completar 60 (sessenta) anos de idade.
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Resolução CFESS Nº 422/2001
Aprova a Proposta Orçamentária do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Serviço Social da 1a. a 24a. Regiões e a 1a Reformulação Orçamentária do Conselho Federal de Serviço Social.
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Resolução CFESS Nº 421/2001
Regulamenta a porcentagem da cota - parte que deve ser repassada ao CFESS pelos CRESS.
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Resolução CFESS Nº 417/2001
Estabelecer os patamares mínimo e máximo para a fixação da anuidade de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica no âmbito dos CRESS e de outros.
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Resolução CFESS Nº 410/2000
Estabelece os patamares mínimo e máximo para a fixação da anuidade de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica no âmbito dos CRESS e outros.
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Resolução CFESS Nº 409/2000
Prorroga o prazo da Campanha Nacional de Regularização de Débitos, instituída pela Resolução CFESS no 406/00.
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Resolução CFESS Nº 406/2000
Institui a Campanha de Regularização de Débitos para o ano 2000.
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Resolução CFESS Nº 398/1999
Cria o Conselho Regional de Serviço Social da 24ª Região, com jurisdição no Estado de Amapá e sede em Macapá e altera a jurisdição do CRESS da 1ª Região.
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Resolução CFESS Nº 395/1999
Estabelece impedimento de recebimento de “curriculum vitae” bem como indicação ou recomendação de assistentes sociais, no âmbito dos Conselhos de Fiscalização de Serviço Social.
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Resolução CFESS Nº 383/1999
Caracteriza o assistente social como profissional da saúde.
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Portaria CFESS Nº. 33
Revoga a Portaria CFESS nº. 25 , sujeitando os alunos formados pela UNITINS do Curso de Bacharelado em Serviço Social, aos mesmos critérios e condições estabelecidos pela Resolução CFESS nº 560/2009.
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Portaria CFESS Nº 28
Determinar que o cargo de Presidente seja exercido pela Conselheira Neile d’Oran Pinheiro.
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Portaria CFESS Nº 26
Determinar que o cargo de 1ª Tesoureira seja acumulado pela Conselheira 1ª Secretária.
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Portaria CFESS Nº 25
Determina a sustação da análise e decisão sobre os pedidos de inscrição profissional, apresentados ou protocolizados perante os CRESS, de alunos formados pela UNITINS em Serviço Social.
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Resolução n° 467/2005
Altera o parágrafo 1º e inclui o parágrafo 2º no artigo 1º da Resolução CFESS 418/2001(Tabela Referencial de Honorários de Serviço Social):
O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Tabela de Honorários a correção Indicada pelo parágrafo 2º do artigo 1º;
CONSIDERANDO, ainda mais, a necessidade de estabelecer a diferenciação do valor da hora técnica pelo nível de formação do profissional assistente social;
CONSIDERANDO, que tal medida se faz necessária de forma a reconhecer e valorizar a qualificação acadêmica do assistente social, na sua atuação profissional;
CONSIDERANDO, a decisão do Conselho Pleno do CFESS em reunião realizada em 21 de novembro de 2004, onde se deliberou pela alteração que será regulada pela presente Resolução;
Art.1º Fica alterada a disposição constante do parágrafo 1o, bem como fica incluído o parágrafo 2o ao artigo 1o da Resolução CFESS nº 418/2001 de 05 de setembro de 2001, que institui a "Tabela Referencial de Honorários do Serviço Social", passando a vigorar com a seguinte redação;
"Parágrafo 1o Fixa-se a Hora Técnica para os profissionais graduados em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Parágrafo 2o Fixa-se a Hora Técnica para os profissionais especialistas em R$ 73,00 (setenta e três reais); para os profissionais mestres em R$ 92,00 (noventa e dois reais) e para os profissionais doutores em R$ 104,00 (cento e quatro reais).
Parágrafo 3o O valor da Hora Técnica será corrigido anualmente com base no ICV/DIEESE.
Parágrafo 4o O Profissional poderá adotar a Hora Técnica multiplicada pelo total de horas trabalhadas para calcular o valor do procedimento".
Art.3º - As presentes alterações, que deverão ser incorporadas a Resolução CFESS 418/2001, entram em vigor na data de sua publicação, quando passará a surtir seus regulares efeitos, revogando quaisquer disposições em contrário.
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Resolução CFESS n° 582/2010
Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS.
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- Pareceres
- Regulamentação da profissão
Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais
Aprovado em 15 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelas resoluções CFESS n°. 290/94 e 293/94
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Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais
Aprovado em Assembléia Geral da Associação Brasileira de Assistentes Sociais em 29 de setembro de 1947.
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Resolução CFESS n° 273/93 de 13 de março de 1993
Institui o código de ética profissional e dá outras providências.
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Lei 8662/1993 (Publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 1993)
Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dà outras previdências.
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Política Nacional de Fiscalização
Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização.
Faça o download - Legislação Social
Estatuto do Idoso
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm
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Política Nacional de Saúde Mental
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10216.htm
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Lei Orgânica da Previdência Social
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e Lei nº 9.720 - de 30 de novembro de 1998.
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1996/9394.htm
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Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996.
www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/1994/8842.htm
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Loas – Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1993/8742.htm
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Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8080.htm
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Edição atualizada.
Faça o download - Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social
Resolução CNE/CES. nº 2, de 18 de junho de 2007
Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
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Resolução CNE/CES nº 15, de 13 de Março de 2002
Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social.
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Parecer CNE 492/2001
Emite parecere sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Filosofia, História, Geografia, Serviço Social, Comunicação Social, Ciências Sociais, Letras, Biblioteconomia, Arquivologia e Museologia.
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Parecer CNE 1363/2001
Retifica o Parecer CNE/CES n.º 492, de 3 de abril de 2001, que aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Sociais - Antropologia, Ciência Política e Sociologia, Comunicação Social, Filosofia, Geografia, História, Letras, Museologia e Serviço Social.
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Parecer da Comissão de Especialistas, 1997
Padrão de qualidade para cursos de graduação presencial em Serviço Social.
Faça o download - Graduação a Distância
- Acompanhamento de Projetos de Lei
PROJETO DE LEI DA CÂMARA 152/2008
Dispõe sobre a redução da carga horária de assistentes sociais.
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PROJETO DE LEI DA CÂMARA 060/2007
Dispõe sobre a inserção de assistentes sociais e psicólogos nas escolas públicas de educação básica.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 92/2007
Institui as Fundações Públicas de Direito Privado na Saúde.
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POSICIONAMENTO DO CFESS SOBRE OS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
Faça o download - Tabela Referencial de Honorários
Tabela Referencial de Honorários do Serviço Social
A Tabela Referencial de Honorários de Serviço Social – TRHSS foi instituída em 2001. Entre outras atribuições, ela determina o valor da hora técnica, fixando o valor mínimo a ser cobrado, que servirá de parâmetro para prestação dos serviços profissionais do Assistente Social que trabalhe sem qualquer vínculo empregatício, vínculo estatutário ou de natureza assemelhada. O valor dessa hora técnica é corrigido anualmente com base no ICV/DIEESE.
Considerando o § 2° do artigo 1° da Resolução CFESS N° 418/2001, que instituiu a Tabela Referencial de Honorários de Serviço Social – TRHSS, alterada pela Resolução CFESS Nº 467, de 17 de março de 2005, especificamos, abaixo, os valores da hora técnica corrigida pelo ICV/DIEESE:
Graduados: R$ 77,46 (setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos)
Especialistas: R$ 86,98 (oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos)
Mestres: R$ 109,63 (cento e cinco reais e sessenta e sete centavos)
Doutores: R$ 123,92 (cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos)
Os Valores que estão na tabela para download serão referência até agosto de 2010.
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